Curso de Aplicação da Nova Lei 14.133/21 na Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia
Introdução
O curso de Aplicação da Nova Lei 14.133/21 na Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia, abrange a vigência e transição entre a lei nº 14.133/2021 e a lei nº 8.666/93, concernente ao novo regime de licitação e contratos – Lei nº 14.133/2021 – visa atender a necessidade de capacitar e preparar os agentes responsáveis para superar ao desafio de interpretar o novo regime licitatório.
Estruturado de maneira especial, desenha com clareza e objetividade toda a forma processual e de procedimento da licitação, bem como às atividades pertinentes ao exercício da profissão de engenharia, arquitetura e urbanismo tanto por parte da pessoa física quanto da pessoa jurídica.
O curso procura aliar teoria e prática, com foco nas recentes e novas temáticas proporcionando o conhecimento e o entendimento da novíssima legislação (Lei nº 14.133/21) aos profissionais do sistema CONFEA/CREA e CAUBR/CAUs, agentes públicos, agentes de contratação, integrantes de comissões de contratação, advogados, assessores jurídicos, procuradores, profissionais que atuam nos departamentos de controle e gerenciamento de contratos, agentes envolvidos no planejamento e processamento de riscos e demais documentos técnicos, administrativos e jurídicos.
Sabe-se que a realização de licitação para execução de obras e serviços de engenharia é extremamente complexa, exigindo dos profissionais envolvidos conhecimento técnico e de legislação, além das orientações dos Tribunais de Contas e dos atos e regulamentos já editados. Com o intuito de dar suporte aos gestores públicos e profissionais integrantes dos serviços sociais autônomos, o presente curso conta com uma programação completa, envolvendo desde a fase de planejamento, condução e julgamento da licitação, contratação direta e execução dos contratos.
Assim, o treinamento tem por objeto apresentar aos participantes os conhecimentos, informações e técnicas necessárias para o entendimento da Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia, com destaque às orientações e exigências já editadas inclusive às dos órgãos de controle. Por fim, se visa à atualização dos participantes em face das recentes alterações legislativas pertinentes ao tema, bem como jurisprudenciais (Acórdãos, Súmulas e Decisões do TCU, orientações do SINAPI e do SICRO e legislações pertinentes).
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O que você vai aprender
O curso vai lhe conferir suporte técnico, jurídico e administrativo aos profissionais envolvidos direta ou indiretamente nas licitações, contratações, gestão e fiscalização de obras e serviços de engenharia. O conteúdo é bastante completo visando à correta gestão e fiscalização dos contratos administrativos, garantindo maior eficiência à Administração Pública nas contratações. A orientação foca tanto o ponto de vista do administrador público quanto o da área privada, e, especialmente, na interface entre o ambiente privado e o público, dotando os participantes das habilidades necessárias à melhoria do relacionamento e comunicação com seus interlocutores nas tratativas negociais.
O conteúdo aplicado no curso possibilitará a incorporação do conhecimento de forma prática e simples capacitando os alunos para que possam promover a aplicação do novo regime licitatório visando os processos de contratação inseridos na legislação vigente e os principais Acórdãos e Decisões do TCU, bem como, Instruções e Decretos já editados.
Como irá se beneficiar
- Conhecer novidades, alterações dos aspectos técnicos, jurídicos e administrativos concernentes ao novo diploma legal, para obras e serviços de engenharia;
- Procedimentos, justificativas e cautelas a serem tomadas para a aplicação das novas decisões corretas e a instrução dos processos;
- Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;
- Debates dos temas objeto do evento com palestrante com vasta experiência na matéria;
- Compromisso científico da comissão organizadora nas necessidades específicas da Administração Pública;
- Profissionalismo, pontualidade, compromisso pedagógico e corpo docente diferenciado;
- Destaques quanto às recomendações do TCU e demais diplomas legais.
Público-alvo
- Profissionais do sistema CONFEA/CREA e CAUBR/CAUs.
- Agentes públicos.
- Agentes de contratação
- Fiscais e gestores de contrato.
- Assessores Jurídicos.
- Agentes públicos em geral.
- Integrantes de comissões de contratação.
- Profissionais que atuam na elaboração de editais e documentos afins.
- Agentes integrantes do gerenciamento de contratos.
- Integrantes do controle interno e de Tribunais de Contas.
- Agentes envolvidos no planejamento e processamento de documentos técnicos, administrativos e jurídicos.
Duração
24 horas
I. COMPREENDENDO REQUISITOS JURÍDICOS, TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
- Vigência e transição da Lei nº 8.666/93 para a Nova Lei nº 14.133/21
- Aplicação e abrangência da nova lei de licitação.
- Ordenamento jurídico
- Licitação como regra, estrutura hierárquica dos diplomas e princípios jurídicos.
- Responsabilidades
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- Responsabilidade solidária e subsidiária.
- Responsabilidades: técnica e ético-profissional, civil, penal e trabalhista dos profissionais técnicos legalmente habilitados.
- Responsabilidade objetiva, subjetiva, legal, contratual e extracontratual.
- Exercício regular da profissão dos técnicos legalmente habilitados
- Diferença entre o responsável técnico e o profissional técnico habilitado.
- Atividades inerentes à pessoa física e jurídica, no exercício da profissão.
- Exercício ilegal da profissão.
- Prevenção para que os elementos técnicos tenham validade jurídica.
- Enquadramento Técnico de Obras e Serviços de Engenharia
- Objeto e a distinção entre: construção, reforma, fabricação, recuperação e ampliação e entre serviço comum e serviço de engenharia.
- Enquadramento Técnico de Bens e Serviços Técnicos e Termo de Referência.
- Normas Gerais e conceitos.
- Enquadramento de serviços de engenharia.
- Enquadramento Técnico Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo.
- Normas Gerais e conceitos.
- Memorial descritivo, especificação técnica e caderno de encargos.
- Orçamento
- Fluxograma, análise documental, metodologia e visita técnica.
- Insumos, serviços, custo direto e indireto.
- Despesas indiretas e tributos.
- A questão do IRPJ e CSLL. A determinação do TCU.
- Determinação do BDI e sua composição.
- Valor estimado e valor sigiloso
- Composição dos custos/preços.
- Planilha de orçamento sintético e cronograma físico-financeiro.
- Curva ABC.
II. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Definições instituías pela lei nº 14.133/21 e Matriz de Risco.
- Agentes públicos.
III. LICITAÇÃO
- Processo licitatório.
- Objetivos, requisitos a serem observados.
- Participação e vedação de participação.
- Consórcio:
- Fase de licitação
- Processo licitatório – instrução.
- Modalidades de licitação:
- Concorrência e pregão;
- Concurso;
- Leilão;
- Diálogo competitivo.
- Critérios de julgamento:
- Menor preço ou maior desconto;
- Melhor técnica ou conteúdo artístico;
- Técnica e preço;
- Maior retorno econômico.
- Regimes:
- Empreitada por preço unitário;
- Empreitada por preço global;
- Empreitada integral;
- Contratação por tarefa;
- Contratação integrada;
- Contratação semi-integrada;
- Fornecimento e prestação de serviço associado.
- Divulgação do Instrumento Convocatório
- Controle prévio de legalidade do Instrumento Convocatório.
- Publicação do Edital e anexos no PNCP.
- Apresentação de propostas e lances.
- Prazos mínimos para apresentação de proposta e lances.
- Modificações nos documentos licitatórios.
- Modos de disputas.
- Garantia de proposta.
- Habilitação
- Disposições e condições na fase de habilitação.
- Habilitação jurídica.
- Qualificação técnico-profissional e técnico operacional.
- Habilitação fiscal, social e trabalhista.
- Habilitação econômico-financeira.
- Julgamento
- Desclassificação de propostas.
- Empate.
- Negociação de proposta mais vantajosa para a Administração.
- Contratação Direta
- Quando e qual a documentação necessária para a contratação direta.
- Inexigibilidade de licitação.
- Dispensa de licitação.
IV. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Formalização dos contratos
- Obrigatoriedade de formalização do contrato.
- Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
- Garantias
- Modalidades de garantia.
- Seguro garantia.
- Execução dos contratos
- Acompanhamento e fiscalização do contrato.
- Responsabilidades do contratado pela execução e pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
- Subcontratação.
- Prazo de execução do objeto.
- Alteração dos contratos
- Alteração unilateral e por acordo entre as partes.
- Limites de acréscimo ou supressões nas alterações unilaterais.
- Alterações dos preços.
- Hipóteses de alterações em contratações integradas ou semi-integradas.
- Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
- Extinção dos contratos
- Motivos e formas de extinção do contrato.
- Extinção do contrato por ato unilateral.
- Recebimento do objeto
- Provisório e definitivo.
- Pagamento
- Disposições expressas de pagamento no edital e no contrato.
- O caso do pagamento antecipado.
- Nulidade dos contratos
- Hipótese de interesse público.
- Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos
- Abrangência dos pedidos.
- Prazos de impugnação.
- Disposições gerais
- Portal Nacional de Contratações Públicas.
- Estudo de casos
- Exercícios sobre os temas da palestra.
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Prof. Esp. Rolf Dieter Oskar F. Bräunert
O que está incluso
Apostila Digital em PDF (disponibilizada por e-mail aos participantes em até 24 horas da data de início do curso)
Certificado de Participação digital (atentar a correta grafia do seu nome na lista presença que circulará no primeiro dia de curso)
Informações gerais
O programa tem duração de 24 horas, ministradas ao longo de 3 dias nos períodos na manhã e tarde.
O evento será realizado presencialmente, e transmitido ao vivo pela internet.
O link de acesso à sala de aula virtual será enviado por e-mail até 1 hora antes da transmissão oficial.
O conteúdo será exibido ao vivo em apresentação única.
Caso não consiga participar do evento ao vivo, em parte ou todo, será possível acessar à gravação pelo período de 30 dias.
Você poderá participar a partir de qualquer computador conectado à rede e poderá interagir em tempo real, através do chat.
Gravação e compartilhamento do conteúdo
Fica terminantemente proibido, sob pena da Lei, a gravação e o compartilhamento das aulas, em vídeo, áudio ou fotografia, no todo ou em partes, por qualquer meio, salvo quando houver prévia e expressa autorização dos organizadores.
Observações
Na hipótese de quórum insuficiente, impossibilidade de comparecimento do professor, imprevistos ou motivos de força maior, a AEA Educação Continuada se reserva ao direito de cancelar ou reagendar o curso programado visando preservar o melhor interesse de todos;
Em caso de cancelamento, a AEA Educação Continuada avisará a todos os inscritos (através de e-mail), e devolverá integralmente os valores pagos pela inscrição;
O inscrito poderá solicitar o cancelamento da sua inscrição, via e-mail, até 10 (dez) dias antes do início do curso. Neste caso, os valores pagos serão devolvidos;
Em todos os casos, recomendamos a leitura atenta, e integral, do Contrato de Adesão aceito no ato da efetivação da inscrição online.